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Lei de autoria do deputado Jair Montes que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é sancionada pelo Governador

Consumidor deve ser notificado com 48h de antecedência sobre vistoria em medidor de energia.

Lei de autoria do deputado Jair Montes que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é sancionada pelo Governador

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

Foi  sancionada pelo governador Marcos Rocha a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de autoria do deputado estadual Jair Montes (Avante), que obriga as concessionárias de energia a notificar com prazo superior a 48 horas da entrega do aviso de recebimento a necessidade de vistoria técnica no medidor. O descumprimento da lei está sujeito a penalidades.

A lei de número 4.986/2021 altera a lei 2426/2011. De acordo com Jair Montes, é muito comum as companhias de eletricidade comparecerem à casa do consumidor fazerem uma “pericia”, constatar suposta irregularidade e mandar uma conta abusiva ao usuário sem que este tenha tido a chance de acompanhar os trabalhos periciais.

“Em Rondônia além de pagarmos um preço altíssimo no quilowatt de energia ainda temos que suportar abusos cometidos pela concessionária. A imposição de informar previamente os consumidores de energia da vistoria é uma forma de reduzir esses abusos cometidos pela Energisa,  que é a fornecedora em Rondônia.”

O parlamentar agradeceu a sensibilidade do Governador Marcos Rocha que sancionou a lei. E lembrou também da luta do advogado Breno Mendes, que há longos anos atua ao lado dos consumidores prejudicados pela concessionária.

“ A lei é de suma importância para que em caso de abuso o consumidor sabendo do seu direito não seja mais lesado.” Destacou Breno Mendes.